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DECISÃO ​O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei 8.245/1991 (Lei de Locação), não [...]

No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na [...]

DECISÃO 14/07/2021 07:40 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais mínimas das [...]

DECISÃO 18/08/2021 08:50 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), [...]

DECISÃO 17/08/2021 06:55 Valorização de imóvel após rescisão contratual por atraso da obra não gera direito a indenização A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o [...]

DECISÃO 25/08/2021 07:35 Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não atinge administrador não sócio da empresa   Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do [...]