QUARTA TURMA NÃO ADMITE USO DA AÇÃO POSSESSÓRIA PARA RETOMADA DE IMÓVEL ALUGADO
DECISÃO O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei 8.245/1991 (Lei de Locação), não [...]